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29 de Junho de 2022

Monitoramento eletrônico e os possíveis novos deveres dos condenados

Rafael Campos, Advogado
Publicado por Rafael Campos
há 5 anos

1 – Síntese do Projeto de lei do Senado:

O projeto de Lei do Senado, nº 310 de 2016, em recente votação foi aprovado nessa casa legislativa, precisando apenas da confirmação da Câmara dos Deputados para que efetivamente torne-se lei e entre em vigor em todo território nacional, alterando assim a lei nº 7210 de 11 de julho 1984 -Lei de Execução Penal

O mencionado Projeto prevê o pagamento, por parte do preso, em relação ao uso do sistema de monitoração eletrônica para aqueles que dispõem de recursos financeiros.

De acordo com o DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), o valor gasto com cada preso que faz uso de monitoramento eletrônico fica entre R$ 167,00 a R$ 660,00 por mês.

Aqueles que não ostentam boa condição financeira não perderão o benefício, pois o Estado continuará arcando com os custos deste equipamento, de acordo com o projeto de lei.

2 – Aspectos da Monitoração Eletrônica:

Desta forma é relevante esclarecer as hipóteses de cabimento da monitoração eletrônica, pois diferentemente do que alguns pensam, não é todo e qualquer preso submetido ao regime aberto que utilizará o equipamento, e sim aqueles que estão sujeitos as condições do artigo 146-B da Lei de Execução Penal.

Na prática a LEP prevê restritas hipóteses onde os condenados podem fazer o uso deste equipamento, uma vez que dos cinco incisos que tratam sobre o tema apenas dois não foram vetados, dispondo atualmente:

      146-B - O juiz poderá definir a fiscalização por meio da       monitoração eletrônica quando:

      II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

      IV - determinar a prisão domiciliar;

O Inciso II do artigo 146-B da LEP trata dos condenados que estão em regime semiaberto e gozando da benesse da saída temporária, benefício esse previsto com o objetivo de estimular o preso ao retorno do convívio em sociedade, garantindo a lei seu deferimento para o preso quando: I – Visitar à família; II – Frequentar cursos supletivos ou profissionalizante, de 2º grau ou superior na comarca da execução da pena; III – Quando praticar atividades que lhe ajudam a alcançar o retorno ao convívio social.

A saída temporária pode ser concedida até 5 vezes por ano, e o período que o condenado ficará fora do presídio não pode ser superior a 7 dias, exceto nos casos que justifiquem a necessidade de um lapso de tempo maior, como por exemplo atividades pedagógicas.

Ressalte-se que na saída temporária os presos estarão sem escolta policial direta, motivo pelo qual a LEP estipula certas condições para o apenado antes de conceder a saída.

Para receber esse benefício os condenados devem cumprir os requisitos subjetivos (bom comportamento carcerário) e objetivos determinados em lei, passando também pelo crivo jurisdicional, com a manifestação do Ministério Público e da Defesa:

      Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz       da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração       penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

      I - comportamento adequado;

      II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o       condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

      III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Em relação ao inciso IV do artigo 146-B da LEP é necessário fazer uma diferenciação da prisão domiciliar da LEP para a prisão domiciliar prevista no Código de Processo penal no artigo 318.

Na LEP a prisão domiciliar está disciplinada no artigo 117:

      Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de       regime aberto em residência particular quando se tratar de:

      I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

      II - condenado acometido de doença grave;

      III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

      IV - condenada gestante.

Em regra esse regime de cumprimento de pena é para os condenados submetidos ao regime aberto, com exceção do inciso II, que determina o regime aberto para os acometidos por doença grave, hipótese essa que na jurisprudência é possível verificar a prisão domiciliar até para os condenados em regimes mais gravosos (semiaberto e fechado).

No Código de Processo penal a prisão domiciliar tem outras hipóteses e pode ser determinada na fase de inquérito policial ou durante o curso do processo como forma de substituir a prisão preventiva. Sendo cabível quando:

      Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela       domiciliar quando o agente for:

      I - maior de 80 (oitenta) anos;

      II - extremamente debilitado por motivo de doença graveIII -       imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6       (seis) anos de idade ou com deficiência;

      IV - gestante;

      V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

      VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do       filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

      Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea       dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pode-se perceber que a prisão domiciliar do CPP é cabível independentemente do possível regime prisional que o réu venha a ser submetido em razão do crime que cometeu, desde que sua situação pessoal dele seja contemplada por um dos requisitos do artigo 318 do Código de Processo Penal, fará jus a benesse estatal.

2.2 - Requisitos de cuidado com o monitoramento.

Além das poucas hipóteses de deferimento do uso do equipamento, o condenado estará sujeito a restrições e cuidados com o uso do mesmo, uma vez que a destruição do equipamento ou não observância das condições impostas podem ter efeitos nefastos para o cumprimento da pena.

Desta forma a Lei dispõe sobre a forma como o condenado deve efetivamente cumprir os requisitos estabelecidos pelo juiz da execução penal, bem como as comunicações que realizará com os operadores do sistema de monitoramento quando for contatado por eles.

      Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que       deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes       deveres

      I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração       eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas       orientações;

      II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de       qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de       permitir que outrem o faça;

3 – Sanções por descumprimento:

Sob pena de que com o deferimento do monitoramento eletrônico serem burladas as finalidades de conscientizar o condenado ao retorno ao convívio social, prevê a Lei de execucoes penais sanções para os que fizerem mau uso do equipamento.

Fato notório é que na prática pode haver algumas situações esdruxulas, como por exemplo a do condenado que retirou sua tornozeleira eletrônica e a colocou em volta do pescoço de um galo, com o intuito de enganar as autoridades e os operadores do sistema de monitoramento, um vez que o monitoramento eletrônico mostra com um sistema de GPS onde se encontra o condenado, que in casu sempre estaria em sua casa, pois com o dispositivo no animal ele em tese não descumpriria suas obrigações de permanecer na sua residência. http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2014/08/preso-tirava-tornozeleira-eletronicaecolo...

A atual redação do parágrafo único do artigo 146-C da LEP prevê as sanções pelo descumprimento dos deveres impostos, que podem ocasionar medidas graves ao condenado, como a revogação da prisão domiciliar ou a regressão do regime prisional.

      Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos       neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução,       ouvidos o Ministério Público e a defesa:

      I - a regressão do regime;

      II - a revogação da autorização de saída temporária;

       VI - a revogação da prisão domiciliar;

      VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz       da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas       nos incisos de I a VI deste parágrafo.

Portanto situações de comprovado descumprimento dos deveres de uso da monitoração eletrônica pode ocasionar efeitos negativos para o cumprimento da pena, inclusive com o cometimento de falta grave e suas diversas consequências legalmente previstas.

4 – Considerações finais.

Aparentemente a proposta do Senado Federal além de criar um novo dever aos condenados cria também, por consequência lógica, nova hipótese de revogação da monitoração eletrônica.

Com a ratificação da Câmara dos Deputados e consequente aprovação do PLS 310/2016 a Lei de Execução Penal será alterada no seu artigo 146-C, com a inclusão de um inciso IV que prevê o pagamento da monitoração eletrônica por quem tenha condições financeiras suficientes para tanto. Haverá também a inclusão de um novo parágrafo § 2º no artigo que ampara os comprovadamente desprovidos de recursos financeiros.

Desta forma com a inclusão de um novo artigo e parágrafo no artigo 146-C da LEP cria-se uma nova forma de revogação de benefício, porque em tese quem tendo condições de pagar o monitoramento e não o fazendo estará descumprindo o artigo 146-D dessa lei que determina as formas de revogar o monitoramento quando não atendidos os deveres a que estiver sujeito o condenado.

+Fontes:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126640

Execução penal/ Norberto Avena - 4.ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.


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1 Comentário

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Excelente explanação! Parabéns. continuar lendo