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31 de Outubro de 2020

Prisão domiciliar do devedor de alimentos em tempos da pandemia de Covid-19.

Rafael Campos, Advogado
Publicado por Rafael Campos
há 6 meses

Como medida que objetiva diminuir os impactos da pandemia da Covid-19 no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, editou a recomendação nº 62/2020, disciplinando a todos tribunais do país medidas preventivas no âmbito do sistema prisional e socioeducativo.

Além de recomendações que atingem aqueles em situação de prisão decorrente de sentença penal condenatória, prisão preventiva, provisória, e ainda adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, há também disposição específica para aqueles que foram condenados à prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar.

No artigo 6º da recomendação do CNJ é previsto que o devedor de pensão alimentícia, que já está preso, seja colocado em prisão domiciliar, evitando assim a disseminação do vírus.

Art. 6o Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

É certo que os tribunais já vem cumprindo a recomendação do CNJ.

Até antes da recomendação ser publicada já haviam decisões judiciais garantindo ao preso por dívida alimentar a possibilidade de sair do regime fechado e ir para a prisão domiciliar.

Contudo, como ficará essa questão após a pandemia?

O Código de Processo Civil dispõe que é possível a prisão do devedor de alimentos quando devidas 03 prestações anteriores a execução, incluindo as que ocorrerem no andamento do processo. Artigo 528, § 7º do CPC:

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Assim, existindo o dever alimentar, será possível a prisão do devedor, podendo esta ser cumprida em regime fechado, com o prazo de 01 até 03 meses.

Importante lembrar que o cumprimento da pena de prisão civil não exime o devedor de alimentos de colaborar com o sustento de seu filho, pois o CPC determina que mesmo cumprindo a pena de prisão imposta, a obrigação alimentar permanece inalterada.

Artigo 525, do CPC:
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Portanto, pode-se concluir que mesmo cumprindo a pena de prisão cível em regime de prisão domiciliar, em razão da pandemia do corona vírus, o condenado por dívida alimentar mantém seu débito, estando sujeito a novo decreto de prisão futuro, caso não comprove o pagamento ou a impossibilidade de pagar.

Artigo 528, CPC:
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

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