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31 de Outubro de 2020

Alteração temporária no pagamento das Férias - Art. 145 da CLT combinado com MP 927/ 2020.

Rafael Campos, Advogado
Publicado por Rafael Campos
há 6 meses

Após o empregado cumprir o período aquisitivo de 12 meses trabalhados (artigo 130 da CLT), o empregador dispõe do prazo de até 12 meses para lhe conceder a fruição das férias, que podem ou não ser parceladas, a depender da vontade do empregado.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Nesses 12 meses do chamado período de concessão, o empregador verificará uma data que mais lhe convenha para conceder o direito de fruição de férias ao seu funcionário.

Após escolhida a data, comunicará ao empregado, com 30 dias de antecedência (art. 135 da CLT).

Escolhida a data das férias e feita a devida comunicação ao funcionário, qual o prazo para realizar o pagamento ?

A CLT determina a o período do pagamento, bem como a penalidade pelas férias pagas a destempo.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Importante observar que mesmo quando as férias são concedidas no momento correto se elas forem pagas após o período previsto (art. 145), ainda assim haverá a sanção legal do pagamento em dobro, havendo inclusive súmula do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto:

Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Em razão desse fato (atraso no pagamento) a própria CLT já presume prejuízo ao trabalhador, pois este deixará de se organizar e/ou eventualmente viajar no período de descanso com o dinheiro que deveria receber tempestivamente.

Enfim, esse é o panorama geral das férias e o seu respectivo pagamento.

* Ocorre que com a MP 927 de 2020 foram instituídas alterações na legislação trabalhista em virtude do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Legislativo 06/2020.

Na Medida Provisória 927/2020, há uma alteração específica sobre o prazo do pagamento das férias para o funcionário, existindo, então, verdadeira flexibilização na norma do artigo 145 da CLT, pelo menos neste momento de Estado de Calamidade.

Diferentemente do prazo previsto no artigo 145 da CLT agora o empregador poderá efetuar o pagamento das férias até o 5º dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias.

MP 927.
Art. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/DLG6-2020.htm


1 Comentário

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Boa tarde! Mas lá na medida provisória eles falam de - II - a antecipação de férias individuais; em virtude do estado de calamidade...NÃO de férias normais já programadas antecipadamente...
Entende-se que são férias que se concede a pessoas que não estariam de férias naquele período (por isso falou antecipação de férias)...e não de gente com programação de férias dentro do prazo.
No meu entendimento o artigo 145 da CLT ainda deveria ser respeitado, pagamento com 2 dias de antecedência ao gozo. E a tal da dobra devida pela súmula 450...Meu pensamento está correto? continuar lendo