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31 de Outubro de 2020

TJ/SP reduz em 50% o valor de aluguel em imóvel comercial.

Rafael Campos, Advogado
Publicado por Rafael Campos
há 6 meses

Pelo fato das atividades comerciais estarem interrompidas em razão da pandemia de Covid-19, que causou grande impacto financeiro no faturamento de empresa locatária do ponto comercial, esta ingressou no judiciário para que não pagasse mais o aluguel, evitando, assim, a demissão de seus funcionários e possível falência.

O TJ/SP concordou com os argumentos da empresa, porém reduziu o aluguel em 50% do valor pactuado entre as partes.

Na fundamentação dessa decisão os Desembargadores utilizaram o seguinte argumento:

"O fato de as atividades comerciais da recorrente terem sido interrompidas por força da quarentena decorrente da pandemia por COVID-19 - medida fundada na Lei federal nº 13.979/2020 e no âmbito local no Decreto estadual nº 64.881/2020 e nos Decretos municipais 59.285/2020 e 59.298/2020 não a dispensava do pagamento dos aluguéis daquele período, mas a autorizava postular a readequação do valor dessa contraprestação."

De fato havendo uma causa imprevista para as partes que torne extremamente oneroso o que foi pactuado anteriormente, o Código Civil dispõe de mecanismos para se chegar a uma solução intermediária, assim, o contrato não é extinto, e também a parte em situação prejudicial pode se restabelecer.

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Nesse contexto parece acertada a decisão do judiciário paulista, uma vez que nem desobrigou a empresa locatária do imóvel de pagar o aluguel, haja vista que o dono do imóvel não tem culpa da pandemia e seus reflexos econômicos.

Por outro lado também não deixou a empresa continuar em um revés financeiro, pois é fato que empresas sem faturamento e com contas para pagar correm sério risco de quebra.

A notícia foi veiculada pelo site Migalhas:

https://migalhas.com.br/quentes/326373/e-razoavel-reducao-de-50-no-aluguel-de-imovel-comercial-em-razao-da-pandemia



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