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31 de Outubro de 2020
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    Alteração temporária do Direito de arrependimento, art. 49 do CDC, em 02 hipóteses.

    Rafael Campos, Advogado
    Publicado por Rafael Campos
    há 4 meses

    A Lei 14.010/2020, dentre outras medidas, trouxe uma alteração provisória sobre o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, conforme prevê o CDC:

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
    Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

    No Código de Defesa do Consumidor é previsto o prazo de 07 dias para o consumidor se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial (ex: compra por telefone ou internet) e ser ressarcido dos valores que já tiver pago, cancelando, assim, sua aquisição.

    Ocorre que na nova lei há uma flexibilização deste direito consumerista em duas hipóteses, que se estenderá até 30 de outubro de 2020, conforme o artigo 8º:

    Lei 12.040/2020:
    (...)
    Art. Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

    Na 1ª hipótese estão os produtos perecíveis ou de consumo imediato, que salvo engano, trata-se de um direito que o consumidor já não podia exercer antes dessa lei, haja vista que não faria sentido se arrepender e exigir os valores já pagos por um alimento de consumo imediato (ex. pizza).

    A 2ª hipótese dispõe sobre medicamentos, portanto até 30 de outubro de 2020 o consumidor não terá mais 7 dias para se arrepender de compras de medicamentos feitas fora do estabelecimento comercial (ex. por internet ou telefone).

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12040.htm

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