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há 4 meses
Alteração temporária do Direito de arrependimento, art. 49 do CDC, em 02 hipóteses.
há 4 meses
Aplicação suspensa do art. 49 do CDC em 02 ocasiões.
há 4 meses
Alteração temporária do Direito de arrependimento no Regime Transitório das relações jurídicas na Pandemia, art. 49 CDC, em 02 hipóteses.
há 4 meses
...Lei 14.010/2020, dentre outras medidas, ... ...ara compras realizadas fora do estabelec... ...mercial, conforme prevê o CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir ... ...ar de sua assinatura ou do ato de recebi... ... a contratação de fornecimento de produt... ...mento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se... ... arrependimento previsto neste artigo, o... ...uer título, durante o prazo de reflexão,... ...ente atualizados. No Código de Defesa do... ...e 07 dias para o consumidor se arrepende... ...ecimento comercial (ex: compra por telef... ...dos valores que já tiver pago, cancelando, assim, sua aquisição. Ocorre que na nova lei ... ...a flexibilização deste direito consumerista em duas hipóteses... ...de outubro de 2020, conforme o artigo 8º: Lei 12.040/2020:(...)Art. 8º Até 30... ...ensa a aplicação do art. 49 do Código de... ... entrega domiciliar (delivery) de produt... ...o os produtos perecíveis ou de consumo i... ..., trata-se de um direito que o consumido... ...es já pagos por um alimento de consumo imediato (ex. pizza). A 2ª hipótese dispõe sobre medicamentos, portanto ... ...r não terá mais 7 dias para se arrepende... ...a do estabelecimento comercial (ex. por internet ou telefone).
há 4 meses
Aplicação suspensa do art. 49 do CDC em 02 ocasiões.
Recomendou o documento Golpe do motoboy
há 5 meses
Removeu recomendação do documento Golpe do motoboy
há 5 meses
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Rafael Campos

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